Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GAJ — Gateway Ativos Judiciais, disponível em gajativos.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas.
A GAJ é uma plataforma digital de conexão entre cedentes — pessoas físicas ou jurídicas titulares de créditos judiciais — e investidores interessados em adquirir tais créditos mediante cessão.
A GAJ não intermedia juridicamente os negócios celebrados entre as partes, não interfere nas condições, valores ou termos das transações, e não presta serviços de advocacia. As operações são realizadas diretamente entre cedente e investidor, com plena autonomia das partes.
Transparência obrigatória: A GAJ Ativos Judiciais Ltda. e seus sócios podem operar na plataforma na qualidade de investidores, adquirindo créditos judiciais listados por cedentes. Essa participação é direta, sem privilégios técnicos ou informacionais sobre os demais usuários investidores.
O usuário ao aceitar estes termos reconhece e consente expressamente que:
A GAJ obtém receita por dois meios distintos e independentes: (a) assinaturas pagas pelos investidores para acesso à plataforma; e (b) eventual ganho financeiro decorrente de operações de aquisição de créditos realizadas pela própria GAJ na qualidade de investidora. Nenhum percentual ou comissão incide sobre as transações celebradas entre terceiros.
Para acessar as funcionalidades da plataforma como investidor, o usuário deverá fornecer CPF válido, que será utilizado para fins de identificação, controle de acesso ao período de teste gratuito e verificação de unicidade de conta.
O período de teste gratuito de 30 (trinta) dias é pessoal e intransferível, vinculado ao CPF do usuário. Cada CPF tem direito a um único período de teste. A criação de múltiplas contas com CPFs de terceiros para obter repetidamente o período de teste caracteriza uso fraudulento e poderá resultar no bloqueio permanente das contas envolvidas.
O acesso ao painel de investidor, após o período de teste, é condicionado à assinatura de um dos planos disponíveis:
O pagamento é avulso e antecipado, válido pelo período contratado, sem renovação automática. A renovação feita antes do vencimento soma o novo período ao final do período vigente. Ao fim do período, o usuário poderá renová-lo ou contratar outro plano. Não há reembolso do período já pago em curso. A GAJ reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias.
O cadastro e a publicação de ativos judiciais na plataforma são gratuitos para cedentes, sem plano de assinatura necessário. O cedente é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas sobre o ativo listado.
A GAJ poderá, a seu critério, verificar os dados do ativo e conceder o Selo GAJ Verificado após análise. O selo indica que as informações básicas do processo foram conferidas, mas não constitui garantia de pagamento ou de resultado da operação.
A GAJ não se responsabiliza por:
O investimento em créditos judiciais envolve riscos inerentes, incluindo morosidade processual, reforma de decisão e risco de fraude do cedente. A assessoria jurídica disponível na plataforma é recomendada antes de qualquer operação.
O tratamento de dados pessoais na plataforma GAJ observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados dos usuários são coletados e utilizados exclusivamente para operação da plataforma, verificação de identidade e comunicações relacionadas ao serviço. Não compartilhamos dados com terceiros para fins publicitários.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca de Belém/PA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A GAJ pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação das novas condições.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@gajativos.com.br.